Revisional
Revisão do PASEP: quem tem direito e quais documentos pedir
Muitos servidores e ex-servidores que sacaram o PASEP receberam valores muito abaixo do esperado. Em vários casos, a diferença vem de saques indevidos ou da falta de aplicação dos rendimentos devidos na conta individual.
Quem pode ter direito
Servidores públicos civis e militares cadastrados no PASEP até 4 de outubro de 1988, data a partir da qual não houve mais novas distribuições de cotas para as contas individuais. Herdeiros de titulares falecidos também podem buscar a revisão.
O que o STJ decidiu (Tema 1.150)
No julgamento dos recursos repetitivos do Tema 1.150, em 2023, o STJ fixou três pontos importantes (resumo no Migalhas):
- O Banco do Brasil pode ser réu nas ações sobre saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos nas contas do PASEP.
- O prazo para pedir o ressarcimento é de 10 anos (art. 205 do Código Civil).
- Esse prazo começa a contar quando o titular toma ciência dos desfalques, normalmente ao obter os extratos da conta.
Quais documentos pedir ao Banco do Brasil
- Extratos microfilmados da conta PASEP, desde a abertura.
- Extratos analíticos posteriores, até o saque total.
- Comprovante do saque e documento com o número de inscrição no PASEP.
Como é feito o cálculo
O saldo é reconstituído ano a ano, desde o primeiro depósito, aplicando as conversões de moeda, a correção monetária e os rendimentos definidos para o fundo em cada exercício. O resultado é comparado com o que foi efetivamente pago no saque. A diferença, atualizada, é o valor a ser pedido na ação.
Antes de entrar com a ação: um cálculo extrajudicial mostra se a diferença compensa o processo e já serve de base para a petição inicial.
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Pedir orçamento no WhatsAppConteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado ou contador.